O Conselho Municipal de Previdência da Previsa – Caixa de Previdência Social dos Servidores Públicos de Astorga foi criado com o objetivo de fortalecer a gestão e o controle das políticas previdenciárias do município, promovendo a transparência e o equilíbrio nas ações do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais. A criação do Conselho ocorreu por meio da Lei Municipal nº 2.086/2008, e posteriormente, foi alterada pela Lei Municipal nº 3.249/2023, que trouxe modificações importantes para o funcionamento e atribuições desse órgão.O Conselho Municipal de Previdência tem um papel fundamental na supervisão das atividades da Previsa, assegurando que as decisões e ações da Caixa de Previdência sejam tomadas de forma transparente e em conformidade com as normas estabelecidas. Entre suas principais funções, destacam-se:Aprovação das Políticas e Diretrizes de Gestão do RPPS: O Conselho Municipal de Previdência tem a responsabilidade de aprovar as políticas e diretrizes que orientam a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que inclui a definição de regras sobre a gestão dos recursos, a implementação de planos de benefícios e a verificação das condições financeiras da Previsa.Fiscalização e Controle da Gestão da Previsa: O Conselho também atua como órgão fiscalizador, acompanhando a administração e a aplicação dos recursos financeiros da Previsa, garantindo que os fundos sejam usados de maneira eficiente e que os direitos dos servidores públicos municipais sejam respeitados, proporcionando segurança no pagamento de benefícios como aposentadorias, pensões e outros.Com a alteração trazida pela Lei Municipal nº 3.249/2023, o Conselho Municipal de Previdência passou a contar com novos mecanismos para aprimorar a gestão e a transparência, garantindo ainda mais eficiência e confiança nos processos de administração previdenciária do município. Assim, o Conselho se consolida como uma peça chave no controle e na transparência da gestão dos recursos previdenciários, fortalecendo a confiança dos servidores públicos em relação à sustentabilidade e à segurança de seus direitos previdenciários.

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14/04/2025 16:36:57