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A Previsa – Caixa de Previdência Social dos Servidores Públicos de Astorga, foi criada com o intuito de assegurar a proteção social dos servidores municipais e garantir a continuidade dos benefícios previdenciários a eles destinados. Sua fundação se deu no dia 25 de março de 1994, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.233/1994-E, que regulamentou sua criação e estruturação.
A criação da Previsa representou um marco importante na administração previdenciária do município, pois proporcionou um sistema próprio para garantir os direitos de aposentadoria, pensão por morte e outros benefícios aos servidores públicos municipais de Astorga. A Lei Municipal nº 1.233/1994-E assegurou a criação de um regime específico e organizado para a gestão das contribuições e benefícios dos servidores públicos.
Vale destacar que o município de Astorga, inicialmente, adotou o regime celetista para seus servidores, mas foi somente com a Lei Municipal nº 498/71, datada de 31 de março de 1971, que Astorga formalizou a adoção do Regime Estatutário e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores. Essa legislação estabeleceu a base para a implementação de um sistema de previdência exclusivo para os servidores públicos municipais, consolidando um compromisso com a segurança social dos mesmos.
Com a adoção do Regime Estatutário e do RPPS, o município de Astorga passou a assegurar que os servidores fossem atendidos por um regime mais específico e com características próprias, em conformidade com as necessidades de proteção social dos servidores públicos municipais.
Portanto, a criação da Previsa, mais de duas décadas após a implementação do RPPS, foi um passo importante para a organização e fortalecimento da política de previdência municipal, com o objetivo de garantir direitos e benefícios aos servidores públicos, promovendo mais segurança e estabilidade para essa categoria fundamental para o bom funcionamento do município.
Atualizado em: 19/04/2025